A aprovação do texto-base da Medida Provisória (MP) 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, pelo plenário da Câmara Federal, na noite de terça-feira (13.08), foi um dos pontos abordados pelo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresarias de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves, na abertura do Encontro das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso, nesta quarta-feira (14.08), no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. O evento reúne dirigentes das 54 Associações Comerciais do Estado, filiadas à Federação, e segue até esta quinta-feira (15.08). 

"A MP é uma inovação corajosa para quem quer empreender, pois estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal", comenta Jonas Alves, ao comemorar a aprovação na Câmara, ao destacar que a MP da Liberdade Econômica vai ajudar na recuperação da economia, na geração de empregos, na redução da burocracia e na ampliação de oportunidades. 

A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Também foram inseridas na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Outro enfoque de Jonas Alves durante a abertura do Encontro Estadual foi a questão da representatividade do Sistema Associativista formado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), as 27 Federações Estaduais e as Associações Comerciais e Empresariais nos municípios. O sistema agrega 2300 Associações Comerciais que associam, por adesão voluntária, mais de dois milhões de empresários em todo o país, pessoas jurídicas e físicas, de todos os setores da economia.

Os presidentes das Associações Comerciais presentes no Encontro enalteceram a representatividade da Facmat durante as discussões da Lei Complementar nº 631/2019 (antigo PLC 53/2019), que debateu incansavelmente com o Governo do Estado, deputados estaduais e demais entidades contra o aumento de impostos para o setor do comércio em Mato Grosso. 

Ainda nesta quarta-feira, no período da tarde, referida lei será tema de discussão no evento pelo advogado Rafael Furman e o contador Clayton Leão, com o intuito de comentar os pontos aprovados e os impactos para os segmentos econômicos. 

Redação:

Luciane Mildenberger - Assessoria de Imprensa Facmat

Foto: Isabela Miranda